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A Lei 9696 de 01 de Setembro de 1998 e sua Importância para a Sociedade Brasileira Através da Educação Física!

(Publicado em 10 de dezembro de 2011)

Migrar de uma ação de trabalho onde qualquer pessoa, independente de formação, assume o papel de condutor para uma Profissão Regulamentada, onde uma formação mínima é regra para ocupar a função.

Há quem defenda que todas as mazelas para o exercício da Profissão de Educação Física têm suas bases no cultural entendimento de que qualquer pessoa poderia exercer a função, ou ainda, que para ser treinador, instrutor ou professor na área de exercícios físicos e/ou esportes bastaria querer.

Em primeiro de setembro de 1998, conseguimos a Lei que Regulamentou a importante Profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federal e Regionais que – gestados pelos próprios profissionais – defendem a sociedade em seu direito de ser atendida sempre por alguém com a formação devida e obediência ética profissional.

Esse novo contexto, por si só, implantou uma nova ordem no entendimento sócio-cultural da Profissão de Educação Física. Por exemplo, a partir das medidas de organização da profissão, outros colegas de profissões da área da saúde passaram a confiar mais em encaminhar seus pacientes aos atendimentos por Profissionais de Educação Física. Uma Lei Federal, muda todo o contexto social de uma profissão.

Além da ampliação do mercado de trabalho, com oferecimento de mais vagas aos devidamente registrados pela redução da utilização de leigos e de supostos estagiários, o reconhecimento como uma profissão organizada e um aumento da credibilidade dessa profissão vêm num crescente na medida em que cada Conselho Regional empreende no setor, aplicando as normas, divulgando a profissão e fiscalizando o exercício dessa profissão.

O Sistema CONFEF/CREFs, especialmente seus Conselhos Regionais, são exemplos de esforço e operacionalização do empreender para mudar o equivocado “status quo” vigente quanto ao reconhecimento social de nossa amada profissão e seus profissionais.

Durante esse processo, empreender era palavra de ordem dos Conselheiros por todo Brasil, que sustentaram inclusive financeiramente as primeiras reuniões nos seus Estados. A exemplo dos primeiros Conselheiros Federais que sustentaram todo o processo de implantação nos primeiros anos do Sistema.

Na sequência de todos esses anos, como parte do trabalho empreendedor de mudança do reconhecimento social e melhoria da auto estima da categoria profissional podemos citar:

01 – Organização de reuniões de mobilização com grupos de Professores de Educação Física, escolas, academias, clubes e associações para avisar da construção da Lei 9696 de 1998 e convidar aos profissionais para comporem o grupo de implantação e fundação do Sistema;

02 – Participação com micro-estandes, de feiras e eventos do Setor de Fitness e Esportes para esclarecer e mobilizar a categoria à necessidade do Registro Individual como Profissional de Educação Física;

03 – Organização das Reuniões Plenárias que elegeram as primeiras Diretorias Executivas e discutiram, criaram e implantaram as normas de atuação profissional por todo o Brasil, contribuindo para as normas nacionais;

04 – Obtenção de Cessão de Espaço Físico, ou aluguel patrocinado pelos próprios Conselheiros para as primeiras sedes de CREFs e do CONFEF;

05 – Criação das Comissões Permanentes – órgãos assessores do plenário – que facilitaram a discussão e as proposições pertinentes as questões de mérito específico;

06 – Reuniões com Entidades da Sociedade Civil Organizada, como Sindicatos de Professores, Associação de Professores de Educação Física – APEFs, Associações de Academias e etc. e as representações administrativas e pedagógicas das Instituições de Ensino Superior formadoras em Educação Física, existentes a época, e as criadas no passar dos anos, bem como com seus professores, voltadas a colher informações de suas necessidades e expectativas na construção das regras e nas ocupações de espaços de representação junto aos CREFs e ao CONFEF;

07 – Realização de Programas de Instrução aos Provisionados, como o primeiro do país com a Chancela Pedagógica de uma Universidade, junto a Católica no DF, com foco na qualidade e pertinência do conteúdo oferecido, atendimento das necessidades individuais de cada cursando e valorização salarial digna dos professores ministrantes das disciplinas, organizado pelo então CREF 7 DF/GO e TO;

08 – Instalação do processo democrático de eleição do corpo de Conselheiros, conforme estatuto elaborado e registrado, destacando que desde o início alguns regionais tiveram o apoio e organização das eleições através do Tribunal Regional Eleitoral – TRE de seus Estados, ampliando a demonstração de dignidade e transparência em toda condução;

09 – Obtenção de Lei Federal e de Leis Estaduais, Distrital e Municipais que determinaram o 01 de Setembro, oficialmente como Dia do Profissional de Educação Física ampliando a influência junto a sociedade de uma divulgação positiva da imagem do Profissional;

10 – Participação com atendimento técnico pedagógico em campanhas e apresentações realizadas em clubes, parques das cidades, praias, calçadões e orlas, shoppings, setores comerciais e etc., contra o tabagismo, o câncer de mama, a osteoporose, a obesidade mórbida, coronariopatias e outras doenças, que pela informação e o cotidiano em exercícios físicos podem ser evitadas e/ou tratadas;

11 – Organização de Seminários, Congressos, Micro-cursos, chancelas, apoios a Pós Graduações e oportunizações outras de aperfeiçoamento e atualização da categoria profissional;

12 – Campanhas de valorização da disciplina Educação Física Escolar, gestada por Profissionais devidamente habilitados – ou seja com formação de Licenciatura em Educação Física – em todas as séries e em todos os níveis do ensino básico, especialmente no ensino infantil;

13 – Representação Política/Institucional da Categoria Profissional de Educação Física nos Governos e suas Secretarias, no Legislativo e no Judiciário, voltados a melhorar o atendimento a sociedade nos projetos sociais e nos serviços outros de nosso setor, públicos e privados;

14 – Organização e Liderança em Marchas no Legislativo, Visitas ao Judiciário, Passeatas em Defesa a Direitos Básicos e Primários da Categoria e da Sociedade em Geral;

Todos os 14 pontos acima citados servem de base para os trabalhos no legislativo e o especial interesse de nossa coluna, destacados é claro o 09 e o 13. Antes, porém, são os quatorze, um razoável resumo das ações que estão alçando a Educação Física a merecido patamar social pelo que devemos agradecer aos quatorze CREFs existentes hoje, seus Conselheiros e Funcionários.

Por agora, creio, fica claramente demonstrado o crescimento vertiginoso da Profissão Educação Física pela influência de uma Lei específica. Bendita seja a Lei 9696 de 01 de setembro de 1998!

Em nosso próximo encontro, aprofundaremos mais a questão dos processos legislativos.

Me despeço, cordialmente até nossa próxima missiva eletrônica.

Abraços aos meus queridos leitores!

Lúcio Rogério
CREF n° 000001-G/DF
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA