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Ações Necessárias para o Maior Reconhecimento da Educação Física

(Publicado em 12 de dezembro de 2011)

O Processo Legislativo, o Tempo de Tramitação de uma Proposta de Lei e a Necessária Vigilância das Ações de Nossos Legisladores Através da Sociedade Organizada – Ações Necessárias para o Maior Reconhecimento da Educação Física!

Visando ampliar um pouco mais do conhecimento de nossos leitores a respeito do processo legislativo, trago o resumo abaixo:

Resumo do Mecanismo de Tramitação dos Projetos de Lei

O andamento, básico, da tramitação de um PL – Projeto de Lei ou de um PLP – Projeto de Lei Complementar, na Câmara dos Deputados, segue o roteiro e observações semelhantes aos listados abaixo. De forma próxima, esses procedimentos são válidos para o Senado Federal. Só que, as siglas usadas são as seguintes: Projeto de Lei do Senado – PLS, Projeto de Lei da Câmara – PLC (Projetos que iniciaram na Câmara, foram aprovados e são remetidos ao Senado), Projeto de Lei Complementar do Senado – PLS (Complementar), e Projeto de Lei Complementar da Câmara – PLC (Complementar) – Em linhas gerais, similar também é o andamento nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Estaduais, respeitadas suas atribuições constitucionais.

1. Um deputado, (senador, etc.), ou vários, apresenta um projeto no Plenário da Câmara. Entretanto, não é necessário que seja um parlamentar o autor da iniciativa. O projeto pode ser de iniciativa de um Tribunal Superior, do Presidente da República, do Ministério Público Federal, e ou do povo.

2. Esse projeto é recebido pela Mesa da Câmara dos Deputados, (ou de cada casa). Mesa é o conjunto de deputados que compõem a sua alta direção – o Presidente, Vice-Presidentes e Secretários.

3. Com a ajuda de um órgão auxiliar, constituído de funcionários – a Secretaria Geral da Mesa – esse projeto é conferido, analisado, verificado se está dentro dos padrões exigidos, pelos regimentos de cada casa, (Assembléias, Câmaras, Senado).

4. Depois disso, o projeto é distribuído para estudo e pareceres das comissões técnicas da Câmara, (ou de cada casa). As comissões técnicas são órgãos compostos por parlamentares e com uma adequada estrutura técnica e administrativa. Elege-se um parlamentar para Presidente da Comissão, outros para Vice-Presidentes, nomeia-se um Secretário (nesse caso, é um funcionário), e as comissões se reúnem, em dias previamente marcados, para discutir e votar os projetos.

Existem ainda outras “Proposições” que, por exemplo, no âmbito Federal são matérias sujeitas a DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL (Reunião das duas casas), são elas: Proposta de Emenda à Constituição, Requerimentos, Requerimentos de Indicações (RI-CD, art. 100; RISF, art. 211). Os Regimentos da Câmara e do Senado Federal permitem a iniciativa de proposições por entidades de classe e civil, por intermédio de Sugestão de Iniciativa Legislativa (SUG). Quando aprovada, transforma-se em proposição, exceto Proposta de Emenda à Constituição, Requerimento de Criação de Comissões Parlamentar de Inquérito e Proposta de Fiscalização e Controle.

Em média, a tramitação de um PL até ele ser remetido para a sanção ou veto presidencial é de três a cinco anos, mas existem Projetos com mais de 15 anos e ainda em tramitação, que ocorre mais rápida ou mais lentamente, de acordo com a pressão que os Parlamentares sofrem.

O Sistema CONFEF/CREFs inaugurou a vigilância dessas tramitações antes mesmo do seu nascimento oficial e de lá para cá, segue atento no acompanhamento dos vários temas de interesse social que passam pela seara de nossa amada profissão e que podem ampliar seu reconhecimento.

E você leitora e leitor dessa coluna, “Profissional de Educação Física” ou simpatizante de nossa causa, muito pode ajudar ao abordar o parlamentar de seu estado e dar referências da importância de nossa atuação, PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, para o crescimento da cidadania e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Cordialmente, até nossa próxima missiva eletrônica!

REFERÊNCIAS:
Marconi Perillo – Processo Legislativo – 2007.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados – 2009.
Regimento Interno do Senado Federal – 2007.

Lúcio Rogério
CREF n° 000001-G/DF
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA