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A regulamentação da 'nova Lei Pelé'

(Publicado em 12 de agosto de 2011)

Com a edição da Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12395.htm/, um novo espaço de discussão e debate instalou-se em torno das ‘mudanças’ apontadas no ‘novo diploma legal’. Por exemplo, no Capítulo V – Da Prática Desportiva Profissional, em especial: a) o contrato especial de trabalho desportivo; b) a figura do clube formador de atleta; c) o ‘renovado’ Direito de Arena.

O grande desafio é a regulamentação da lei, uma vez que, o originário texto da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e suas alterações, teve por revogado o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de1998, por meio do Decreto nº 5.000, de 1º de marco de 2004.

Vivemos e sobrevivemos da auto-aplicabilidade da lei

O Ministério do Esporte, designou uma Comissão para propor um texto de regulamentação.

Espera-se a participação e mobilização dos diferentes segmentos (d)esportivos…

Um dado especial, assim consignado na Lei nº 12. 395, de 16 de março de 2011, na Razão de veto da Presidenta Dilma Vana Rousseff: Art. 91 da Lei no 9.615, de 1998, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão: “Art. 91. Até a edição dos respectivos Códigos de Justiça Desportiva, continua em vigor o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, observado o disposto nesta Lei.” (NR). Razão do veto “ A revogação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prejudica a unicidade do direito desportivo, cujas regras gerais estão nele estabelecidas, cabendo a regramentos específicos dispor sobre cada modalidade.”

Ora, brasileiras e brasileiros, a Senhora Presidente Dilma, declarou e renovou a existência do Direito Desportivo… e muito mais… a sua unicidade!

Um ‘gol’ de placa para a Legislação, Direito e Justiça de Esporte do Brasil!