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A regulamentação da 'nova Lei Pelé'

(Publicado em 12 de agosto de 2011)

O grande desafio é a regulamentação da lei, uma vez que, o originário texto da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e suas alterações, teve por revogado o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de1998, por meio do Decreto nº 5.000, de 1º de marco de 2004.

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